Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Auxiliar Administrativo
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Acerca das disposições do Código de Processo Ético‑Odontológico, julgue o item.
O processo ético poderá ser instaurado pelo
presidente do Conselho Regional competente, de
ofício ou mediante representação ou denúncia, após
parecer inicial da Comissão de Ética, que deverá
apontar o enquadramento da infração no Código de
Ética Odontológica.
Acerca das disposições do Código de Processo Ético‑Odontológico, julgue o item.
O processo ético apresentará um formato de auto
judicial e receberá um número de ordem que o
caracterizará. Além disso, todos os atos praticados
serão, obrigatoriamente, certificados por um
funcionário do Conselho Regional, que rubricará e
numerará todas as peças processuais.
Acerca das disposições do Código de Processo Ético‑Odontológico, julgue o item.
O presidente do Conselho Regional, após o
recebimento do processo devidamente instruído,
marcará a data do julgamento e designará, dentre os
conselheiros que não participaram da instrução, um
relator para o processo, o qual deverá apresentar
relatório conclusivo sobre a questão em pauta em um
prazo de até 120 dias antes da reunião plenária de
julgamento.
Acerca das disposições do Código de Processo Ético‑Odontológico, julgue o item.
O ato processual não será declarado nulo caso, da
nulidade, não haja prejuízo para as partes.
Acerca das disposições do Código de Processo Ético‑Odontológico, julgue o item.
A partir do momento em que a pena de cassação do
exercício profissional for aplicada, o Conselho Regional
recorrerá, de ofício, de sua decisão ao Conselho
Federal, não sendo permitido às partes interessadas
aduzirem razões em abono de suas teses.