Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Agente de Fiscalização
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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A pessoa que reinsere, no território nacional,
uma mercadoria de origem brasileira destinada
à exportação incorre na mesma pena aplicada ao
contrabando.