Questões de Concurso Público CRO-AP 2023 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 5 questões
Q2267043
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É dever dos agentes públicos que atuem com prevenção
ou repressão de atos de improbidade administrativa
buscar, por conta própria, capacitação específica sobre
a matéria.
Q2267044
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com a publicação da decisão
condenatória proferida em segundo grau de jurisdição,
independentemente do trânsito em julgado.
Q2267045
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de trinta anos.
Q2267046
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente, para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Q2267047
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança ou do patrimônio transferido.