Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Fiscal Médico Veterinário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324703
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar constitui‑se em
instrumento jurídico de incumbência da Administração
Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias
e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais
agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento
de fases oportunas ao exercício de direitos e
garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do
contraditório e da ampla defesa.