Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Controlador Interno

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa‑se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue o item.

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e despesas.

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa‑se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue o item.

No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer à periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de março de cada ano.