Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Controlador Interno
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Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagamento de jeton pela participação nas reuniões plenárias extraordinárias
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.
A diária e o auxílio de representação são verbas
de caráter eventual, de natureza indenizatória
e constituem‑se como despesas dos conselhos
de fiscalização, que podem ser concedidas
cumulativamente, desde que comprovado o vínculo às
atividades da entidade
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.
O auxílio de representação pago pelo conselho de
fiscalização equivale a 75% do valor de uma diária,
sendo destinado à cobertura de despesas com
alimentação e com deslocamentos urbanos, por
ocasião da execução de atividades de representação
de interesse do conselho junto a terceiros, fora das
dependências da entidade.
No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.
O CRMV‑MT, visando ao aperfeiçoamento da
formação dos médicos veterinários de sua jurisdição,
pode conceder bolsas de estudos para pós‑graduação,
em convênio com instituições de ensino superior com
sede no País.