Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Assistente Administrativo
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Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem
ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas
políticas da administração direta.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A força normativa dos princípios repercute
caracterizando a moldura traçada pelo regime
jurídico‑administrativo como vinculante.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o
agente público ou o terceiro que induza ou concorra
para a prática.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O dever inerente à Administração Pública de observar
à cogência do conjunto de princípios que a regem
é correspondente ao direito fundamental à boa
Administração Pública.