Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Analista Contábil

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Q2285585 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Alternativas
Q2285586 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Q2285587 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.


Alternativas
Q2285588 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.



Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E