Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado
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Acerca do panorama atual do Brasil, julgue o item.
O Marco Temporal, que é a demarcação de terras
referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
aponta que teriam direitos sobre as terras aqueles
que já as ocupassem no marco do dia da invasão mais
remota do território brasileiro.