Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q2285635
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Cabe mandado de injunção, quando a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e das liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.