Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas da área da saúde.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É permitida a filiação ao regime geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.