Muitos princípios que regem o processo orçamentário
brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos
da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade
prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a
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Resposta:
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