Questões de Concurso Público CRM - MG 2023 para Advogado

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas somente poderá intervir no processo em grau recursal. 

Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, o pedido do assistente será deferido.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será instaurado a pedido do Ministério Público. 

O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.