Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Auxiliar de Administração e Serviços
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Toda pessoa, seja natural ou jurídica, tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando esta for necessária à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
A LGPD permite a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou de produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.