Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Compras

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos.