Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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A partir do que dispõe o Código Civil, julgue o item.
Para os menores de dezoito anos de idade, cessará a
incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial,
ou pela existência de relação de emprego, que lhe
garanta economia própria.