Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz
fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso
no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir
ou aumentar esse valor.