Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
O réu poderá impugnar, a qualquer tempo, o valor
atribuído à causa pelo autor e o juiz decidirá, se for o
caso, pela complementação das custas.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Os litisconsortes serão considerados, pela parte adversa,
como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio
unitário, em que os atos e as omissões de um não
prejudicam os outros, mas podem beneficiá-los.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
A tutela provisória requerida em caráter incidental
depende do pagamento de custas.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na ação que tiver por objeto o cumprimento de
obrigação em prestações sucessivas, estas estão
incluídas no pedido, independentemente de isso estar
expresso, bem como na condenação, se o devedor
deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do
processo.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz
fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso
no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir
ou aumentar esse valor.