Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A confederação sindical ou a entidade de classe de
âmbito nacional, a mesa de assembleia legislativa e o
partido político com representação no Congresso
Nacional podem propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade.