Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.
Quando a extinção do contrato decorrer de culpa
exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido
pelos prejuízos e terá direito à devolução da garantia,
aos pagamentos devidos pela execução do contrato até
a data de extinção e ao pagamento do custo da
desmobilização.