Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a
abstenção de ato que não configure a obrigação
principal.