Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Contador

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

O processo orçamentário se inicia com o envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) ao Congresso Nacional, pelo chefe do Poder Executivo, o que deve ocorrer até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

No Congresso, o PLOA poderá receber emendas dos parlamentares, sendo admitidas apenas as relativas às áreas de saúde e educação.