Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Contador

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

De acordo com a Lei Complementar n. ^o 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados. 

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização. 

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

A Lei n. ^o 4.320/1964 classifica como receitas de transferências correntes os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos.

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

Na concepção de Musgrave, a função alocativa do orçamento público tem por finalidade promover ajustamentos na distribuição de renda da sociedade.