Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Analista Jurídico
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Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.