Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Analista Jurídico

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Os deputados e senadores respondem, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.