Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização
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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos
administrativos, sempre em atendimento a fins de
interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição
de atos de caráter normativo.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.
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