Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Assistente Administrativo
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Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por duas instâncias administrativas, não podendo
a lei ou os demais atos normativos dispor em
sentido contrário.