Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291852
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade é a concretização de
um importante capítulo na história da política urbana
brasileira e resultado de um longo processo de
negociação, especialmente durante a elaboração de seu
texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se
com a questão da função social da propriedade (em novo
entendimento do princípio individualista disposto no
Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da
Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como
lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos
constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts.
182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento
urbano. O grande destaque trazido por essas normas
ao direito administrativo é o conjunto de instrumentos
de gestão que auxiliam a manutenção da ordem
pública, especialmente no aspecto da urbanização, em
alinhamento com as diretrizes constitucionais.
Internet:<www.blog.ipog.edu.br> (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para
o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca
dos temas, julgue o item.
A usucapião especial de imóvel urbano garante domínio da propriedade àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‑a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A usucapião especial de imóvel urbano garante domínio da propriedade àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‑a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291853
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade é a concretização de
um importante capítulo na história da política urbana
brasileira e resultado de um longo processo de
negociação, especialmente durante a elaboração de seu
texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se
com a questão da função social da propriedade (em novo
entendimento do princípio individualista disposto no
Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da
Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como
lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos
constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts.
182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento
urbano. O grande destaque trazido por essas normas
ao direito administrativo é o conjunto de instrumentos
de gestão que auxiliam a manutenção da ordem
pública, especialmente no aspecto da urbanização, em
alinhamento com as diretrizes constitucionais.
Internet:<www.blog.ipog.edu.br> (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca dos temas, julgue o item.
O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291854
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade é a concretização de
um importante capítulo na história da política urbana
brasileira e resultado de um longo processo de
negociação, especialmente durante a elaboração de seu
texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se
com a questão da função social da propriedade (em novo
entendimento do princípio individualista disposto no
Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da
Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como
lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos
constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts.
182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento
urbano. O grande destaque trazido por essas normas
ao direito administrativo é o conjunto de instrumentos
de gestão que auxiliam a manutenção da ordem
pública, especialmente no aspecto da urbanização, em
alinhamento com as diretrizes constitucionais.
Internet:<www.blog.ipog.edu.br> (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca dos temas, julgue o item.
Segundo Gomes e Moraes (2019), o direito de superfície é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade. Ela impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.
Segundo Gomes e Moraes (2019), o direito de superfície é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade. Ela impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291855
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade é a concretização de
um importante capítulo na história da política urbana
brasileira e resultado de um longo processo de
negociação, especialmente durante a elaboração de seu
texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se
com a questão da função social da propriedade (em novo
entendimento do princípio individualista disposto no
Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da
Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como
lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos
constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts.
182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento
urbano. O grande destaque trazido por essas normas
ao direito administrativo é o conjunto de instrumentos
de gestão que auxiliam a manutenção da ordem
pública, especialmente no aspecto da urbanização, em
alinhamento com as diretrizes constitucionais.
Internet:<www.blog.ipog.edu.br> (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca dos temas, julgue o item.
Suponha‑se que João construiu uma casa em um terreno que não lhe pertencia, cercou esse terreno, pagou os tributos e impostos locais e viveu com sua família ao longo de vinte anos no local. Um dia, Maria apresentou‑se para a família com documentos que comprovavam que o terreno era dela, porém, no período em que Fulano construiu sua casa, a documentação do terreno não estava devidamente regularizada. Nesse caso, é correto afirmar que João não pode entrar com pedido de usucapião e deverá sair da propriedade.
Suponha‑se que João construiu uma casa em um terreno que não lhe pertencia, cercou esse terreno, pagou os tributos e impostos locais e viveu com sua família ao longo de vinte anos no local. Um dia, Maria apresentou‑se para a família com documentos que comprovavam que o terreno era dela, porém, no período em que Fulano construiu sua casa, a documentação do terreno não estava devidamente regularizada. Nesse caso, é correto afirmar que João não pode entrar com pedido de usucapião e deverá sair da propriedade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Q2291856
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade é a concretização de
um importante capítulo na história da política urbana
brasileira e resultado de um longo processo de
negociação, especialmente durante a elaboração de seu
texto final. Esse conjunto de normas jurídicas relaciona‑se
com a questão da função social da propriedade (em novo
entendimento do princípio individualista disposto no
Código Civil) e da gestão democrática, outro princípio da
Carta Magna. A promulgação do Estatuto da Cidade como
lei ocorreu treze anos após o lançamento dos dois artigos
constitucionais os quais regulamenta. A saber, os arts.
182 e 183 versam sobre a política de desenvolvimento
urbano. O grande destaque trazido por essas normas
ao direito administrativo é o conjunto de instrumentos
de gestão que auxiliam a manutenção da ordem
pública, especialmente no aspecto da urbanização, em
alinhamento com as diretrizes constitucionais.
Internet:<www.blog.ipog.edu.br> (com adaptações).
O texto remete ao Estatuto das Cidades, fundamental para o atual cenário de ordenamento territorial no Brasil. Acerca dos temas, julgue o item.
Das operações consorciadas, poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como as alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
Das operações consorciadas, poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como as alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.