Questões de Concurso Público CRB 9ª Região 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.