Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Administrador

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Em havendo indícios de violação de dispositivos legais inerentes aos profissionais de administração, deverá ser instaurado processo administrativo de fiscalização, de forma física ou virtual, para a devida apuração, juntando-se todos os documentos que podem evidenciar o fato gerador do elemento de convicção necessário para sustentar o enquadramento legal.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão promover conciliações administrativas e judiciais, conforme o programa de recuperação de créditos do sistema, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, de forma a estimular a regularização dos inadimplentes junto aos respectivos Conselhos. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Aos profissionais no âmbito do Sistema CFA/CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, será conferido, em caráter definitivo, o registro remido, desobrigando o profissional que se encontrar quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional do pagamento da anuidade.