Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Administrador
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Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Em conformidade com a legislação de regência, a licença não extingue o vínculo jurídico do profissional de administração
com o Conselho Regional de Administração, podendo ser concedida pelo prazo de até quatro anos.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Em havendo indícios de violação de dispositivos legais inerentes aos profissionais de administração, deverá ser instaurado
processo administrativo de fiscalização, de forma física ou virtual, para a devida apuração, juntando-se todos os documentos
que podem evidenciar o fato gerador do elemento de convicção necessário para sustentar o enquadramento legal.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração poderão promover conciliações administrativas e judiciais, conforme o programa
de recuperação de créditos do sistema, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, de forma a
estimular a regularização dos inadimplentes junto aos respectivos Conselhos.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio
judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar
as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de
anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o
profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.