Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Administrador

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Em conformidade com a legislação de regência, a licença não extingue o vínculo jurídico do profissional de administração com o Conselho Regional de Administração, podendo ser concedida pelo prazo de até quatro anos. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Em havendo indícios de violação de dispositivos legais inerentes aos profissionais de administração, deverá ser instaurado processo administrativo de fiscalização, de forma física ou virtual, para a devida apuração, juntando-se todos os documentos que podem evidenciar o fato gerador do elemento de convicção necessário para sustentar o enquadramento legal.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão promover conciliações administrativas e judiciais, conforme o programa de recuperação de créditos do sistema, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, de forma a estimular a regularização dos inadimplentes junto aos respectivos Conselhos. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.