Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Assistente Técnico Administrativo

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Q2248057 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Alternativas
Respostas
1: C