Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É assegurada a participação dos trabalhadores e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.