Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao ato administrativo unilateral.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.