Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Professor de Educação Básica - Direito, Edital nº 31
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Acerca do direito processual civil, julgue o item.
Em regra, não serão proferidas decisões contra uma das
partes sem que ela seja ouvida previamente, sendo uma
exceção a ação monitória, na qual o juiz deferirá,
antecipadamente, a expedição de mandado de
pagamento, de entrega de coisa ou para execução de
obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu
prazo de quinze dias para o cumprimento, por ser
evidente o direito do autor.
Acerca do direito processual civil, julgue o item.
Nas ações possessórias e nas ações que versem sobre
direito real imobiliário, o cônjuge sempre necessitará do
consentimento do outro para a propositura, salvo se
forem casados sob o regime de separação absoluta de
bens.
Acerca do direito processual civil, julgue o item.
Quando a eficácia da sentença depender da citação de
todos os que deveriam ser litisconsortes em razão da
natureza da relação jurídica controvertida, o
litisconsórcio será necessário.
Acerca do direito processual civil, julgue o item.
Quando o processo versar sobre direitos que admitam
autocomposição, as partes plenamente capazes podem
estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às
especificidades da causa, fixando, por exemplo,
calendário para a prática dos atos processuais, o qual
vincula as partes, mas não o juiz, que pode modificá-lo
livremente.
Acerca do direito processual civil, julgue o item.
A tutela de urgência será concedida,
independentemente da demonstração de perigo de
dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando
as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas
documentalmente e houver tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em súmula vinculante.