Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Gestor - Administração
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Q2088359
Direito Financeiro
Considerando temas de orçamento público, julgue o item.
Cabe ao Congresso Nacional aprovar a lei do plano
plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e a lei orçamentária anual (LOA), podendo, para tanto,
ajustar as propostas recebidas do Poder Executivo para
uma melhor adequação às necessidades críticas da
população.