Questões de Concurso Público Prefeitura de Barreiras - BA 2022 para Auxiliar de Consultório Dentário

O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.

promoção pessoal dos agentes públicos.

divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.