Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente Jurídico

Foram encontradas 5 questões

Q1948605 Ética na Administração Pública

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

Alternativas
Q1948606 Ética na Administração Pública

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  

Alternativas
Q1948608 Ética na Administração Pública

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.  

Alternativas
Q1948609 Ética na Administração Pública

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente de trânsito em julgado. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C
5: E