Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Analista Administrativo

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Q1949283 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático. 

Alternativas
Q1949284 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

Alternativas
Q1949285 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E