Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

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Q2017419 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa prescinde de aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

Alternativas
Q2017420 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A incidência da Lei de Improbidade Administrativa abrange exclusivamente as pessoas jurídicas, integrantes da Administração Direta.  

Alternativas
Q2017421 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das entidades da Administração Pública poderá configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C