Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal
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Q2022039
Direito Administrativo
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e
permanente, por meio do qual a Administração Pública
transfere tanto a titularidade quanto a execução de
determinado serviço aos particulares.
Q2022040
Direito Administrativo
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado,
são indelegáveis aos particulares.