Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

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Q2017422 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.  

Alternativas
Q2017423 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados. 

Alternativas
Q2017424 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.  

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C