Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Analista Administrativo
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Q2018463
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que, culposamente, violar os deveres
de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa.
Q2018464
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de cometimento de ato de improbidade que
importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará
sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor
do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras
penalidades.