Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Técnico Fiscal
Foram encontradas 3 questões
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não poderão ser tipificados como improbidade administrativa.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre objetiva, ou seja, independe da aferição de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.