Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Técnico Fiscal
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Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido
pela Administração Pública.