Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Técnico Fiscal

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Q1979681 Direito Tributário

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei como irrisórios.

Alternativas
Q1979682 Direito Tributário

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C