Questões de Concurso Público CRP - SP 2022 para Assistente Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.