Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Analista-Psicólogo

Foram encontradas 4 questões

Q1897435 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. 
Alternativas
Q1897436 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração. 
Alternativas
Q1897437 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação. 
Alternativas
Q1897438 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E