Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Analista-Psicólogo
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A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.