Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Técnico Contábil
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A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
Quanto à classificação econômica da receita
orçamentária, a Lei determina que os valores recebidos
pelas entidades de fiscalização de atividades
profissionais, a título de anuidades dos inscritos, sejam
contabilizados como Receita Tributária.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.
A receita orçamentária efetiva é definida pelo MCASP
como aquela que, no momento de sua realização,
provoca registro de fato contábil permutativo,
aumentando o valor do patrimônio líquido da entidade.