Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Técnico Contábil

A Lei n.º 6.404/1976 é o marco regulatório da contabilidade societária no País, dispondo sobre exercício social, critérios de elaboração das demonstrações financeiras e outros temas. Considerando suas disposições, julgue o item.

Conforme previsão constitucional, compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre as transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.